LEI QUE REGULAMENTA AS ZPEs

ANEXO DO ITEM 02 DA PAUTA DA 35ª REUNIÃO DA CAE

PROJETOS QUE TRATAM SOBRE AS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE
Relator dos Projetos: Senador ELISEU RESENDE
OBS: - As Matérias já foram apreciadas pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo;
- As Matérias serão apreciadas com decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos.

AMAPÁ
01 - PLS Nº 306/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.
Autoria: Senador JOSÉ SARNEY
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
AMAZONAS
02 - PLS Nº 457/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.
Autoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
03 - PLS Nº 458/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas.
Autoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
BAHIA
04 - PLS Nº 716/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.
Autoria: Senador JOÃO DURVAL
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 02 e 03 que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 01-CDR.
DISTRITO FEDERAL
05 - PLS Nº 508/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações - ZPE - na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Autoria: Senador GIM ARGELLO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03, 04 e 05 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
ESPÍRITO SANTO
06 - PLS Nº 132/2008
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região leste do Estado do Espírito Santo.
Autoria: Senador GERSON CAMATA
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
07 - PLS Nº 133/2008
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.
Autoria: Senador GERSON CAMATA
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
GOIÁS
08 - PLS Nº 394/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Autoria: Senadora LÚCIA VÂNIA
QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM O
PLS Nº 534/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Anápolis, no Estado de Goiás.
Autoria: Senador MARCONI PERILLO
Parecer: Favorável ao PLS nº 394/07, com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 534/07 e das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
09 - PLS Nº 395/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Simão, Estado de Goiás.
Autoria: Senadora LÚCIA VÂNIA
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
MARANHÃO
10 - PLS Nº 234/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.
Autoria: Senadora ROSEANA SARNEY
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
11 - PLS Nº 235/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Autoria: Senadora ROSEANA SARNEY
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
12 - PLS Nº 254/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rosário, Estado do Maranhão.
Autoria: Senadora ROSEANA SARNEY
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
13 - PLS Nº 377/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeiras, Estado do Maranhão.
Autoria: Senadora ROSEANA SARNEY
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 02 e 03 que apresenta, e à Emenda nº 01-CDR.
MATO GROSSO
14 - PLS Nº 415/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barra do Garça, no Estado do Mato Grosso.
Autoria: Senador JAYME CAMPOS
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emendas nº 02 que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 01-CDR.
15 - PLS Nº 439/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado de Mato Grosso.
Autoria: Senador JAYME CAMPOS
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.

16 - PLS Nº 440/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.
Autoria: Senador JAYME CAMPOS
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
17 - PLS Nº 441/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso.
Autoria: Senador JAYME CAMPOS
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
MATO GROSSO DO SUL
18 - PLS Nº 491/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Autoria: Senadora MARISA SERRANO
QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM O
PLS Nº 560/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Autoria: Senador VALTER PEREIRA
Parecer: Favorável ao PLS nº 491/07, com a Emenda nº 01 que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 560/07.
MINAS GERAIS
19 - PLS Nº 232/2008
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Senador WELLINGTON SALGADO
Parecer: Favorável ao Projeto à Emenda nº 01-CDR.
20 - PLS Nº 245/2008
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Senador WELLINGTON SALGADO
Parecer: Favorável ao Projeto à Emenda nº 01-CDR.
21 - PLS Nº 246/2008
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de João Monlevade, no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Senador WELLINGTON SALGADO
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
PARÁ
22 - PLS Nº 356/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Marabá, Estado do Pará.
Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
23 - PLS Nº 357/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Santarém, Estado do Pará.
Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
24 - PLS Nº 488/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Redenção, Estado do Pará.Autoria: Senador MÁRIO COUTO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
25 - PLS Nº 489/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Tucuruí, Estado do Pará.
Autoria: Senador MÁRIO COUTO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
26 - PLS Nº 490/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Breves, Estado do Pará.
Autoria: Senador MÁRIO COUTO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
27 - PLS Nº 515/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Castanhal, Estado do Pará.
Autoria: Senador MÁRIO COUTO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
28 - PLS Nº 554/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Paragominas, Estado do Pará.
Autoria: Senador MÁRIO COUTO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
PARAÍBA
29 - PLS Nº 381/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba.
Autoria: Senador JOSÉ MARANHÃO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
30 - PLS Nº 418/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Autoria: Senador CÍCERO LUCENA
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
PARANÁ
31 - PLS Nº 536/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
Autoria: Senador ÁLVARO DIAS
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
PIAUÍ
32 - PLS Nº 379/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Picos, Estado do Piauí.
Autoria: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
33 - PLS Nº 380/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Floriano , Estado do Piauí.
Autoria: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.

34 - PLS Nº 631/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí.
Autoria: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
RIO GRANDE DO NORTE
35 - PLS Nº 648/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Açu, no Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria: Senadora ROSALBA CIARLINI
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
RIO GRANDE DO SUL
36 - PLS Nº 361/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Senador SÉRGIO ZAMBIASI
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
37 - PLS Nº 364/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região do Vale dos Sinos, no Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 04 e 05 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01, 02 e 03-CDR.
38 - PLS Nº 366/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região Norte do Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 04 e 05 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01, 02 e 03-CDR.
39 - PLS Nº 382/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Senador SÉRGIO ZAMBIASI
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
RONDÔNIA
40 - PLS Nº 349/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Guarajá-Mirim, Estado de Rondônia.
Autoria: Senador VALDIR RAUPP
Parecer: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 03-CDR, apresentando, ainda, as Emendas nºs 04 e 05, e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
41 - PLS Nº 350/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
Autoria: Senador VALDIR RAUPP
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
42 - PLS Nº 351/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Autoria: Senador VALDIR RAUPP
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
43 - PLS Nº 352/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Vilhena, Estado de Rondônia.
Autoria: Senador VALDIR RAUPP
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
RORAIMA
44 - PLS Nº 391/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE’s) nos Municípios de Rorainópolis e Caracaraí no Estado de Roraima.
Autoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
45 - PLS Nº 397/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Boa Vista no Estado de Roraima.
Autoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 03 e 04 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.
TOCANTINS
46 - PLS Nº 529/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Gurupi, no Estado do Tocantins.
Autoria: Senadora KÁTIA ABREU
Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 03 que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CDR.